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Propostas da Comissão de Reforma do IRC - 2013

terça-feira, julho 30, 2013

posted by Miguel Primaz, 30.7.13 | link | 0 comments |

Orçamento do Estado para 2013 e as Grandes Opções do Plano

quarta-feira, janeiro 02, 2013

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013
posted by Miguel Primaz, 2.1.13 | link | 3 comments |

Imposto do Selo - Prorrogação vs. Alteração

sexta-feira, fevereiro 10, 2012

Verba 17.1 da TGIS – Considera nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato

Circular 4/2005, de 10 de Fevereiro

Prorrogação do Prazo – Sujeição a Imposto do Selo

A prorrogação do prazo que desencadeia a tributação em imposto do selo consiste num novo prazo que começar a contar-se apenas a partir do termo do prazo inicial.

Esta prorrogação pode assumir duas formas:
- quando as alterações ao prazo de reembolso sejam convencionadas após o vencimento das obrigações do devedor (termo do prazo inicial);
- quando as alterações, embora efectuadas antes do vencimento das obrigações do devedor, tenham apenas efeitos para o futuro, não implicando a substituição do plano de amortizações a que o devedor inicialmente se obrigou.

Alteração do Prazo Inicial – Não sujeição a Imposto do Selo

Nesta situação existe uma alteração do plano inicial de amortizações por um novo plano.

Deste modo, não serão consideradas novas operações de crédito as alterações ao prazo inicial do contrato compatíveis com a lei e com o contrato originário, que retroajam à data do contrato. Tais alterações devem ser expressamente previstas em documento de alteração do negócio originário de concessão de crédito. Este novo plano deverá entrar em vigor antes do termo do prazo originário da concessão do crédito.

Quando ao novo prazo corresponder uma taxa superior à taxa correspondente ao prazo originário, haverá que liquidar o imposto devido pela diferença de taxas.

Informação Vinculativa n.º 516, Processo 404/2010

A Administração Fiscal considera que o elemento distintivo das cláusulas de alteração e prorrogação é o efeito ex tunc do primeiro tipo e ex nunc do segundo tipo.

Todavia, não é suficiente, para que uma qualquer cláusula contratual seja considerada de alteração e não de prorrogação a mera expressão de vontades nesse sentido.

Assim, para que haja uma verdadeira alteração do contrato (ou seja, com efeitos ex tunc) é necessário, cumulativamente (sob pena, de estarmos perante uma mera prorrogação do prazo do contrato, logo tributável em imposto do selo) que:

1) Haja uma manifestação documental autónoma da vontade das partes de que resulte a ampliação do prazo originário (alteração plasmada num aditamento);
2) Seja expressamente alterada a cláusula que, no contrato, refira o prazo de amortização, através da substituição do anterior prazo pelo novo prazo contado da data do contrato de concessão de crédito. Caso contrário, estar-se-ia perante uma mera moratória, que, caso o contrato de concessão de crédito ainda se mantenha em vigor, constitui o aditamento de um novo prazo ao prazo originário sendo ai passível de imposto do selo, por constituir nova concessão de crédito;
3) Seja expressamente alterada a cláusula que, no contrato, prevê o número das prestações, actualizando-a de acordo com o que resultar da alteração do prazo;
4) O novo plano de amortizações entre juridicamente em vigor e comece a ser objecto de cumprimento efectivo antes do termo do prazo originário, caso em que a alteração a realizar produziria efeitos apenas ex nunc, ou seja, para além da data em que deveria ter sido concretizado o reembolso do crédito. Neste caso, deverá ser considero como uma nova operação de crédito sujeita a imposto do selo (além da entrada em vigor, a Administração Fiscal refere o cumprimento efectivo, pelo que seria indicado ocorrer antes do final do contrato, o vencimento de alguma prestação já baseada na alteração efectuada).
posted by Miguel Primaz, 10.2.12 | link | 0 comments |

Orçamento do Estado para 2012

sexta-feira, dezembro 30, 2011

Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2012

posted by Miguel Primaz, 30.12.11 | link | 0 comments |

Aviso n.º 244/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12

segunda-feira, dezembro 12, 2011

Aviso n.º 244/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.
posted by Miguel Primaz, 12.12.11 | link | 0 comments |

A Extrafiscalidade de Outrora

domingo, dezembro 04, 2011

Código da Contribuição Industrial
CAPÍTULO II - Isenções
----------
Artigo 18.º

Beneficiam temporariamente de isenção da contribuição industrial:
1.º A empresa exploradora do Hotel Ritz, em Lisboa, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39 173, de 16 de Abril de 1953;

(...)
posted by Miguel Primaz, 4.12.11 | link | 0 comments |

Diário da República n.º 231, Série I de 2011-12-02

sexta-feira, dezembro 02, 2011

Aviso n.º 237/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.


Aviso n.º 238/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas, sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

Aviso n.º 239/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.
posted by Miguel Primaz, 2.12.11 | link | 0 comments |

Coeficientes de Desvalorização da Moeda - 2011

sexta-feira, outubro 21, 2011

Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21
Ministério das Finanças
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.
posted by Miguel Primaz, 21.10.11 | link | 0 comments |

Circular n.º 23/2011 - Sobretaxa Extraordinária

terça-feira, outubro 11, 2011

Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 23/2011, de 03.10.2011, que procede à explicitação das normas aditadas no que respeita à especificidade do mecanismo de retenção na fonte a efectuar pelas entidades devedoras dos rendimentos em causa.
posted by Miguel Primaz, 11.10.11 | link | 0 comments |

Resolução da Assembleia da República n.º 124.2011. D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10

segunda-feira, outubro 10, 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011. D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10
Assembleia da República

Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho
posted by Miguel Primaz, 10.10.11 | link | 1 comments |

Direito à Dedução do IVA - Auto-Liquidação - Inexigibilidade da Factura

domingo, setembro 25, 2011

No que concerne, portanto, ao artigo 18.°, n.° 1, alínea d), da Sexta Directiva, a imposição e o alcance das formalidades a cumprir a fim de poder exercer o direito à dedução não devem ultrapassar o estritamente necessário para controlar a aplicação correcta do procedimento de autoliquidação em causa.

Neste contexto, é certo que uma factura tem uma função documental importante pelo facto de poder conter dados controláveis. Contudo, no caso de autoliquidação, é precisamente com base em dados controláveis que o sujeito passivo, destinatário de um fornecimento ou de serviços, deveria ter sido considerado devedor, e qual o montante de IVA devido.

Uma vez que a administração fiscal dispõe dos dados necessários para determinar que o sujeito passivo é, enquanto destinatário da prestação em causa, devedor do IVA, não pode impor, no que se refere ao direito do referido sujeito passivo à dedução do IVA, condições adicionais que podem ter como efeito a impossibilidade absoluta do exercício desse direito.

Assim, quando um sujeito passivo, enquanto destinatário de serviços, é designado devedor do IVA correspondente, a administração fiscal não pode exigir como condição adicional para permitir o direito à dedução que aquele esteja na posse de uma factura emitida em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 22.° da Sexta Directiva.

Com efeito, tal exigência teria como consequência que um sujeito passivo fosse, por um lado, devedor do IVA em causa enquanto destinatário dos serviços, mas corresse o risco, por outro, de não poder deduzir esse imposto.

(...)

Acórdão do TJCE de 1/4/2004, Processo nº C-90/02
posted by Miguel Primaz, 25.9.11 | link | 0 comments |

Fusão Gemelar - Recusa da Neutralidade Fiscal

terça-feira, setembro 20, 2011

O regime especial de fusões, cisões, entradas de activos estatuído nos artigos 67º e seguintes - Subsecção IV do Código do IRC, aplica-se às operações de fusão e cisão de sociedades e de entradas de activos, tal como são definidos no artigo 67º do CIRC. Para efeitos da aplicação do regime de neutralidade fiscal, a operação de fusão deve estar contemplada na enumeração taxativa do nº 1 do artigo 67º do referido código e observar os requisitos aí previstos.

Assim, se uma operação não se integrar no elenco das previsões constantes do artigo 67º, isto é, se não se subsumir a uma das específicas caracterizações legais aí enunciadas, isso implica que não pode beneficiar do regime de neutralidade fiscal.

De acordo com a definição constante do citado artigo 67º, nº 1 alínea a) do CIRC é pressuposto básico da configuração da fusão enquanto operação susceptível de qualificação para efeitos do regime especial constante dos artigos 67º e seguintes do CIRC a atribuição de partes, acções ou quotas aos sócios da sociedade a incorporar, portanto, só em presença de uma fusão por incorporação com esta configuração legal é que pode ter lugar a aplicação do
regime respectivo.

Mesmo estando perante uma incorporada em que o respectivo sócio, titular da totalidade do capital social, é o único sócio da incorporante, a lei não deixa ao arbítrio do sócio decidir se realiza ou não o aumento de capital, mas antes impõe que o mesmo se verifique para atribuição das participações necessárias.

O capital social, representa um elemento que releva não estritamente para os sócios, mas para terceiros, pelo que a lei impõe a necessidade, nestes casos, de estabelecer um aumento de capital para atribuição, em contrapartida do património líquido das incorporadas, de participações representativas do capital da incorporante.

Para efeitos fiscais, as operações de fusão por incorporação em que não ocorre qualquer atribuição de partes representativas do capital social da sociedade incorporante aos sócios das sociedades incorporadas, não são, susceptíveis de se reconduzir à definição constante da alínea a) do nº 1 do artigo 67º do CIRC, salvo no caso referido na alínea c) do nº 1 do artigo 67º do CIRC.

A aplicação a uma operação de fusão do regime de neutralidade fiscal constante dos artigos 67º e seguintes do Código do IRC, depende de a operação se subsumir às operações taxativamente previstas no nº 1 do artigo 67º do Código e de observar os requisitos aí previstos.

319/2004 – com despacho nº 36/2005 –XVI do SEAF, de 13/01
posted by Miguel Primaz, 20.9.11 | link | 0 comments |

Resposta à Contestação - Réplica - Impugnação Judicial

terça-feira, setembro 13, 2011

posted by Miguel Primaz, 13.9.11 | link | 0 comments |

Revenda - Caducidade de Isenção - Permuta - SISA

sexta-feira, setembro 09, 2011

I - Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.
II - Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua, matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos (cfr. artº 19º do Código da Sisa).
III - Deste modo, a taxa a aplicar à liquidação do imposto resultante da caducidade de isenção é a que está em vigor à data da transmissão do imóvel e não à data da sua liquidação.
IV - A Lei nº 14/03 de 30/5 não é de aplicação retroactiva, nem tem carácter interpretativo.

Processo 0642/08

Acórdão de 28-01-2009

2ª Secção do STA
posted by Miguel Primaz, 9.9.11 | link | 0 comments |

Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07

quinta-feira, setembro 08, 2011

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
posted by Miguel Primaz, 8.9.11 | link | 0 comments |

Análise Jurídico - Fiscal - Documento de Estratégia Orçamental 2011 – 2015

sexta-feira, setembro 02, 2011

No passado dia 31 de Agosto, o Ministro de Estado e das Finanças, Vitor Gaspar, apresentou o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015. Este documento tem como propósito enquadrar o Orçamento do Estado para 2012 numa estratégia de médio e longo prazo e situá-lo “na agenda de transformação estrutural que consta do Programa do Governo”.


Neste sentido, e dada a importância deste documento como meio de antecipação de futuras medidas governamentais, vem a presente nota enunciar, sob o ponto de vista jurídico-fiscal, as alterações que se vislumbram, como sejam:

A) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

- Eliminação de taxas reduzidas, revogação de isenções subjectivas e restrição de benefícios fiscais;

- Agravamento temporário da tributação das empresas através de um aumento da taxa de derrama estadual de 2,5% para 3%, incidente sobre a parcela do lucro tributável que exceda € 1.500.000, ao invés dos actuais € 2.000.000.

B) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

- Criação de uma taxa temporária de solidariedade de 2,5%, aplicável sobre a parcela do rendimento colectável que exceda o último escalão de IRS (rendimentos superiores a € 153.300). Na prática, em 2012, a taxa marginal máxima de IRS é aumentada de 46,50% para 49%;

- Eliminação das deduções à colecta para os dois últimos escalões de IRS (v. g. despesas de saúde, de educação e encargos com imóveis), com exclusão das deduções personalizantes, nomeadamente as relativas aos dependentes. Em 2011, o limite total de deduções para estes dois escalões já tinha sido limitado a um máximo de € 1.100;

- Aumento da taxa de tributação aplicável às mais-valias mobiliárias de 20% para 21,5%, ficando equiparada à taxa aplicável ao juros e dividendos.

C) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

- Racionalização da estrutura de taxas de IVA, através da transferência de categorias de bens e serviços entre as diferentes taxas;

- Confirmação do aumento, a partir do 1 de Outubro de 2011, das taxas aplicáveis à electricidade e gás natural (transitam da taxa reduzida para a taxa normal);

- Redução das isenções de IVA.

D) Impostos sobre o Património (IMI e IMT)

- Avaliação do valor patrimonial tributário da totalidade dos prédios urbanos, de acordo com os critérios do Código do IMI (a concluir até ao final de 2012);

- Redução substancial das isenções de IMI, mas em contrapartida reforço dos benefícios fiscais concedidos a prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos;

- Revisão das taxas de IMI, privilegiando-se os recursos a obter através deste imposto face às receitas do IMT (previsível redução das taxas neste último tributo).

E) Demais Aspectos Fiscais

- Aumento dos recursos humanos da Administração Fiscal afectos à área da Inspecção Tributária, com vista a um reforço de meios no combate à fraude e evasão fiscais;

- Recurso crescente das tecnologias de informação para reforçar a capacidade de controlo e fiscalização da Administração Fiscal;

- Utilização mais frequente da cláusula geral anti-abuso (CGAA) de modo a combater, mais eficazmente, o planeamento fiscal agressivo;

- Fusão das várias Administrações Fiscais (DGCI, DGAIEC e DGITA), num só organismo do Estado, a Administração Tributária;

- Criação de um quadro penal e processual mais exigente para os crimes fiscais, nomeadamente para a burla tributária, associação criminosa e fraude qualificada;

- Revisão dos benefícios fiscais em sede de IRS e IRC;

- Alterações na tributação dos produtos energéticos;

- Simplificação dos impostos sobre o rendimento com o objectivo de facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Assim, ao nível do IRS serão reduzidos os escalões, as deduções e as isenções. Já ao nível do IRC, a aposta recairá na internacionalização e competitividade das empresas portuguesas;

- Fomento duma maior variedade de instrumentos de reestruturação voluntária das dívidas à Administração Fiscal e Segurança Social e remoção de impedimentos actuais.
posted by Miguel Primaz, 2.9.11 | link | 0 comments |

Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015

quarta-feira, agosto 31, 2011

posted by Miguel Primaz, 31.8.11 | link | 5 comments |

Caso Midesa - Ac. do STA de 26.05.1993, Recurso 15783

segunda-feira, agosto 29, 2011

No caso de compra (aquisição) de bens imóveis, a sisa paga pela empresa adquirente faz parte integrante do valor de aquisição respectivo, nos termos e para os efeitos do art. 2 da Portaria 737/81, de 29 de Agosto.

posted by Miguel Primaz, 29.8.11 | link | 0 comments |

Caso Auto Industrial - Ac. do STA de 16.05.1973, Recurso 16754

domingo, agosto 28, 2011

I - A sisa paga pela compra de um imovel destinado ao activo imobilizado de uma empresa e, bem assim, as despesas feitas com a respectiva escritura, registos e certidões não são encargos fiscais ou parafiscais, nos termos e para os efeitos do artigo 26, n. 6 do Codigo da Contribuição Industrial.
II - A sisa e as despesas acrescidas integram--se no valor de aquisição do imovel, nos termos do paragrafo 1 do n. 3 da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966.
III - Constitui custo ou perda imputavel a cada um dos exercicios em que se desdobra o tempo de vida util de um imovel adquirido para formar o capital fixo de uma empresa a percentagem de reintegração efectuada nos termos da tabela anexa a citada portaria.

Nota: Ao contrário do defendido pelo sujeito passivo e que assentava na ideia que as despesas incorridas com a SISA deveriam ser aceites como custo do exercício, o STA decidiu que o correcto era "levá-las" ao activo imobilizado e daí serem reintegradas (à semelhança das despesas com escritura, registos e certidões).
posted by Miguel Primaz, 28.8.11 | link | 0 comments |

Impôt de Solidarité sur la Fortune

sexta-feira, agosto 26, 2011

Réforme de l'Impôt de solidarité sur la fortune (ISF) - 03.08.2011

La loi n°2011-900 du 29 juillet 2011 de finances rectificative pour 2011 a modifié certaines règles relatives à l'impôt de solidarité sur la fortune (ISF).
La plupart des dispositions ne s'appliqueront qu'à partir de 2012.
Les informations contenues sur cette page tiennent compte des changements intervenant dès 2011. Elles seront précisées lors de la parution des textes d'application.
posted by Miguel Primaz, 26.8.11 | link | 0 comments |

Impugnação Judicial - Férias Judiciais - Prazo

quinta-feira, agosto 25, 2011

Acórdão do STA n.º 0458/08, de 29-10-2008 – Relator Miranda Calha
I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros, gera mera anulabilidade.
II - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do CPC, de caducidade e peremptório.
III - Conta-se esse prazo nos termos do artigo 279.º do CC, "ex vi" do artigo 20.º do CPPT, ou seja, de forma contínua, sem suspensões, designadamente, nos períodos de férias judiciais, apenas acontecendo que se o prazo terminar durante esse período, o seu termo se transfere para o primeiro dia útil após as férias.

Acórdão do STA n.º 055/11, de 11-05-2011 – Relator Isabel Marques da Silva
Os prazos de interposição de recursos ou impugnações judiciais de decisões administrativas que terminam em férias judiciais transferem-se para o primeiro dia útil seguinte ao termo destas, não obstando a tal transferência -fundada no disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil – o facto de a apresentação da petição ser efectuada junto da administração tributária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Acórdão do STA n.º 021653/97, de 04-06-1997 – Relator Brandão de Pinho
I - O prazo da impugnação judicial é de caducidade ou substantivo integrante da própria relação jurídica material controvertida, quer se configure aquela como acção constitutiva ou recurso contencioso, aplicando-se à respectiva contagem o art. 279° do Cód. Civil, ex vi do art. 49º, nº 2 do CPT.
II - À contagem do mesmo prazo aplica-se o disposto na última parte da al. e) daquele primeiro normativo.
III - Pelo que, terminando tal prazo, nas férias judiciais, o seu termo se transfere para o primeiro dia útil seguinte, não obstante a inexistência de férias na repartição de finanças onde a respectiva petição deve ser apresentada.
posted by Miguel Primaz, 25.8.11 | link | 0 comments |